Artigo 745 a cpc

Artigo 745 a cpc

(28/09/2016) o artigo 916 do novo cpc (correspondente ao artigo 745-a do código de 1973), faculta ao devedor requerer o parcelamento do débito em até seis vezes. Jurisprudência sobre art 745-a do cpc busca jusbrasil. Decisão do tribunal de justiça de são paulo sobre: execução aplicação do art 745-a do cpc base de cálculo de 30% dívida executada honorários advocatício. É cabível o disposto do artigo 745-a do cpc na execução trabalhista.

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  • A seguir, precedentes jurisprudenciais autorizando e rejeitando a aplicação do art745-a do cpc, disciplinador do parcelamento da dívida (em até 6 vezes),.
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